As 10 medidas

EIXO 1 – APERFEIÇOAR O SISTEMA POLÍTICO

As medidas do Eixo 1 visam ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, de modo geral. Tratam-se de medidas estruturantes, com imediatas consequências no sentido de se fomentar uma política mais centrada nos interesses da população e não nos dos partidos políticos e de seus caciques, como ocorre no sistema atual.

O voto distrital, além de reduzir drasticamente o custo das campanhas, aproxima os eleitores dos candidatos, permitindo uma melhor avaliação das propostas antes da eleição e uma maior cobrança de resultados depois. O fim do financiamento público e das coligações reverte a excessiva fragmentação partidária (34 partidos já registrados no TSE, com outros 74 em formação), diminuindo a corrupção ao aumentar a responsabilização dos políticos e reduzir a malfadada prática do “toma lá, dá cá” (concessões realizadas para se manter a governabilidade, incluindo a distribuição de cargos entre os partidos). Por fim, a vinculação dos candidatos ao Executivo a seus programas e propostas de campanha padroniza a comparação entre eles e permite um melhor acompanhamento dos mandatos, aumentando a eficiência dos governos.

Tomadas em conjunto, as quatro medidas do Eixo 1 deslocam o foco das campanhas das pessoas dos candidatos para suas respectivas ideias e propostas, bem como ajudam a promover a renovação na política, a aumentar o comprometimento ideológico dos partidos e a combater o crescente desinteresse dos cidadãos pelo assunto.

Medida 1 – Implementar o voto distrital misto nas eleições para o Legislativo

Nenhum sistema de votação é perfeito, cada um tem seus prós e contras. Há, basicamente, dois sistemas principais: i) majoritário, no qual são eleitos os candidatos mais votados dentre todos, e; ii) proporcional, no qual é definido um quociente eleitoral (dividindo-se os votos válidos pelo total de cadeiras em disputa) e são eleitos os candidatos mais votados de cada legenda (partido) em número correspondente à quantidade de vezes que a soma dos votos recebidos pelos candidatos daquela legenda supera esse quociente. O sistema majoritário privilegia os candidatos em detrimento dos partidos. O sistema proporcional, inversamente, privilegia os partidos em detrimento...

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Medida 2 – Acabar com o financiamento público de partidos e de campanhas

O dinheiro público, até mesmo de modo a legitimar a sua própria arrecadação pelo Estado por meio dos mais variados impostos, taxas e contribuições, deve ser necessariamente empregado em prol da coletividade. Partidos políticos, a seu turno, são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de acordo com a lei civil, em geral na forma de associações, cujos respectivos estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.096/1995[1]). Assim sendo, mostra-se fundamentalmente equivocado pretender-se que dinheiro público seja utilizado para custear as atividades partidárias, as quais devem ser suportadas pelos próprios filiados dos partidos e, nos limites legais, por doações...

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Medida 3 – Acabar com as coligações partidárias

Outro fator que, igualmente, serve de incentivo à criação de novos partidos é a permissão, na legislação eleitoral, das chamadas “coligações” entre partidos[1]. Pela legislação atual, as coligações não são apenas permitidas, elas têm, na verdade, sua formação incentivada. Isso porque, nos Municípios de até cem mil eleitores, enquanto os partidos atuando isoladamente podem registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, as coligações podem chegar até 200% (Lei 9.504/1997[2], art. 10, caput e inciso II), o que representa indiscutível vantagem, visto que o sistema é proporcional. A formação das coligações, aliada ao sistema de...

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Medida 4 – Vincular os candidatos eleitos ao Executivo aos programas de governo que propuseram

Atualmente, os candidatos não estão vinculados a, depois de eleitos, atuarem no sentido de darem cumprimento a tudo aquilo que prometeram durante o período da campanha eleitoral. Ou seja, inexiste qualquer mecanismo de “governança política” no contexto atual. Os votos são pedidos e dados com base apenas na confiança, a qual, não raro, é quebrada pelos políticos depois de assumirem seus mandatos. A ideia por trás dessa medida, então, seria transformar as chamadas “promessas de campanha” em verdadeiros “compromissos de campanha”, registrados formalmente e, consequentemente, com expectativa real, por parte da população, de que sejam efetivamente cumpridos durante o mandato....

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EIXO 2 – DESEMPODERAR A CLASSE POLÍTICA

O foco das medidas do Eixo 2 é retirar dos políticos poderes e regalias que não contribuem propriamente para melhorar a qualidade dos mandatos. A bem da verdade, essas prerrogativas e benesses, além de desnecessárias ao desempenho da função pública em si, ainda trazem consigo a nefasta consequência de afastar os políticos da realidade vivenciada diariamente pelos cidadãos “comuns”, deixando os mandatários alheios e insensíveis às demandas sociais.

A reeleição é uma delas. Reconhecida pelo próprio meio político como sendo mais prejudicial do que benéfica, seu fim para os mandatos no Executivo já está em discussão no Senado Federal. O instituto deve, igualmente, ser extinto para os cargos no Legislativo, incluindo os cargos internos da Câmara e do Senado. Com a diminuição do “carreirismo político” e dos chamados “políticos profissionais”, promove-se maior renovação dos candidatos e a oxigenação das propostas a cada pleito, o que é bastante desejável. Ademais, incentiva-se o mandatário a doar-se ao máximo no cargo atual, sob risco de inviabilizar sua candidatura a um cargo de maior envergadura na eleição seguinte.

Acabar com as suplências livremente escolhidas de Senador também seria positivo. Assim, em casos de afastamento, ocuparia a vaga o próximo candidato mais votado e não um suplente (em geral, parente do titular), o qual, a bem da verdade, não recebeu nenhum voto na eleição, em afronta direta ao princípio da representação popular. De quebra, reduzem-se os convites de Senadores para exercerem cargos no Executivo, o que acontece, geralmente, por mera conveniência política, não por competência.

Por fim, faz-se necessária, também, imediata redução das regalias dos políticos. Apesar de o exercício dos mandatos demandar suporte adequado, é certo que, atualmente, no Brasil, a quantidade e o vulto dessas benesses extrapola o razoável (somente os Deputados Federais chegam a custar mais de um bilhão de reais por ano), sobretudo quando se verifica que o nível de controle sobre esses gastos é mínimo. Por causa desse exagero, ao invés de cidadãos vocacionados e bem-intencionados, passam a ser atraídos para a vida pública indivíduos que visam apenas ao enriquecimento ou à obtenção de vantagens pessoais.

Medida 5 – Acabar com a reeleição para o mesmo cargo

O exercício de um mandato eletivo, antes de tudo, deve ser uma honra para o mandatário, não um privilégio. Deve constituir-se numa verdadeira entrega do seu ocupante em prol da coletividade, não em benefício próprio. Desse modo, a passagem do político por um determinado cargo deve ser algo temporário, durante o qual, ciente de que terá aquele único mandato para demonstrar sua competência, o mandatário deve se esforçar para conduzi-lo de acordo com o melhor de suas capacidades. Se for bem-sucedido nessa missão, pode postular, na eleição seguinte, sua candidatura a um cargo de maior envergadura do que o anterior,...

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Medida 6 – Acabar com as suplências livremente escolhidas de Senador

Para os cargos do Executivo, faz sentido a figura do vice, eleito na mesma chapa do titular, com vistas a substituí-lo durante os vários afastamentos, geralmente de curta duração, tais como, por exemplo, eventuais viagens. Por outro lado, no que tange aos Senadores, os afastamentos são, via de regra, de maior duração, em virtude de nomeação do titular para ocupar cargo de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual. Desse modo, ao invés de dois nomes quaisquer definidos pelo partido ou pelo próprio candidato, não raro, inclusive, parentes seus, faz bem mais sentido eleger como suplentes os candidatos mais votados...

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Medida 7 – Acabar com regalias no exercício de mandato político

Além dos altos salários, os parlamentares ainda têm direito a uma série de outras vantagens, tais como ajuda de custo, cota mensal para despesas diversas (o chamado “cotão”), apartamento funcional ou auxílio-moradia, verba de gabinete para contratar até 25 funcionários e reembolso de despesas médicas. Alguns têm à sua disposição carros oficiais, com motorista. O “cotão” pode ser usado para uma infinidade de despesas: passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação, serviços telefônicos e postais, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais gastos com escritórios políticos, assinaturas de publicações, TV e internet, serviços de segurança etc. Os telefones...

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EIXO 3 – EMPODERAR OS CIDADÃOS

Paralelamente ao desempoderamento da classe política, deve-se devolver o poder a seu detentor original, ou seja, ao povo (Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único).

Esse empoderamento do cidadão “comum” requer, necessariamente, que se democratize a participação nas decisões partidárias, a partir do uso de ferramentas tecnológicas inclusivas e da instituição de mecanismos que assegurem a igualdade de direitos, obrigações, impedimentos e vedações entre todos os filiados em situação regular, permitindo a participação de qualquer interessado, por exemplo, nos processos relativos à eleição dos dirigentes partidários e à indicação dos candidatos para concorrer pela legenda. Com isso, esvazia-se o poder despótico e praticamente vitalício dos velhos caciques e o caráter feudal assumido pelos partidos políticos, que viraram verdadeiras “capitanias hereditárias”, passando continuamente de pai para filho, esposa ou outros parentes. De quebra, renovam-se os quadros políticos, eleva-se o nível dos candidatos e aumenta-se o compromisso ideológico dos partidos e a politização dos cidadãos, que passariam a votar mais em ideias e propostas do que em pessoas e sobrenomes.

No que tange aos chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular – PLIPs (Constituição Federal, art. 61, § 2º), os requisitos tanto quantitativos quanto formais para a sua propositura devem ser desburocratizados, permitindo, assim, que os próprios cidadãos definam suas prioridades e proponham mais facilmente leis em prol dos seus interesses, as quais, por vezes, contrariam os interesses imediatos dos parlamentares e, portanto, dificilmente seriam propostas por eles. Adicionalmente, seria preciso instituir um mecanismo por meio do qual se submeteria automaticamente a consulta popular todo PLIP não votado por inércia do Congresso, rejeitado ou aprovado com significativas alterações de mérito durante o trâmite legislativo.

Medida 8 – Democratizar a participação dos filiados nas decisões partidárias

Os partidos políticos brasileiros, atualmente, constituíram-se em verdadeiras capitanias hereditárias, cuja titularidade é transferida continuamente de pai para filho, esposa ou outros parentes[1]. Nessa linha, existe, inclusive, família que já se mantém no Congresso há quase dois séculos, com o poder sendo passado de pai para filho, de filho para neto, de neto para bisneto, e assim sucessivamente, desde 1821, antes mesmo de D. Pedro I proclamar a Independência do Brasil[2]. Somados todos os cargos, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), por exemplo, já ocupou quinze mandatos até hoje. Desde 1954, nunca passou um ano sequer sem exercer cargo eletivo. Sua família,...

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Medida 9 – Desburocratizar os requisitos para proposição de Projetos de Lei de Iniciativa Popular

A Constituição de 1988 conferiu aos cidadãos a prerrogativa de apresentação dos chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular (PLIPs): “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º). Apesar de parecer uma porcentagem pequena, um por cento do eleitorado nacional equivale, atualmente, a cerca de 1,5 milhão de pessoas. Ademais, conforme estabelece o art. 252 do Regimento Interno...

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Medida 10 – Levar automaticamente a plebiscito os Projetos de Lei de Iniciativa Popular não aprovados pelo Congresso

Nossa Constituição atual assegura aos cidadãos, tão somente, o direito de proporem Projetos de Lei de Iniciativa Popular (PLIPs) para apreciação pelo Poder Legislativo (CF 88, art. 61, § 2º). Contudo, uma vez proposto, não se garante que o PLIP vá ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente, materializando-se em lei. Ou seja, por maior que seja a pressão popular com relação à votação do PLIP, realmente não há nenhuma garantia de que o Congresso vá levar em consideração os anseios dos cidadãos materializados no projeto de sua iniciativa, o qual pode ser rejeitado ou mesmo emendado e distorcido...

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