Medida 10 – Levar automaticamente a plebiscito os Projetos de Lei de Iniciativa Popular não aprovados pelo Congresso

Medida

Nossa Constituição atual assegura aos cidadãos, tão somente, o direito de proporem Projetos de Lei de Iniciativa Popular (PLIPs) para apreciação pelo Poder Legislativo (CF 88, art. 61, § 2º). Contudo, uma vez proposto, não se garante que o PLIP vá ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente, materializando-se em lei. Ou seja, por maior que seja a pressão popular com relação à votação do PLIP, realmente não há nenhuma garantia de que o Congresso vá levar em consideração os anseios dos cidadãos materializados no projeto de sua iniciativa, o qual pode ser rejeitado ou mesmo emendado e distorcido pelos parlamentares[1].

E poder-se-ia alegar até que isso está correto, que caberia à população apenas a iniciativa pela proposição do projeto de lei, porém suas respectivas discussão e votação continuariam sendo prerrogativas das Casas Legislativas. Contudo, de modo a empoderar efetivamente os cidadãos, reconhecendo-se, de maneira justa, todo o esforço que empreenderam para viabilizar a proposição do projeto, faz-se necessário instituir um mecanismo por meio do qual todo PLIP que venha a ser rejeitado ou que não venha a ser aprovado integralmente da forma como foi proposto seja submetido automaticamente a consulta popular.

Assim, por meio de plebiscito, a população se manifestaria pela aprovação ou não do PLIP, em caso de rejeição pelo Congresso, ou pela aprovação do projeto original ou do projeto emendado, em caso de alteração de mérito durante o trâmite legislativo. O plebiscito, naturalmente, também ocorreria depois de transcorrido tempo suficiente, por exemplo seis anos, sem que o projeto de lei proposto tenha sido aprovado pelos parlamentares, de modo que estes não possam se furtar ao debate dos temas de interesse dos cidadãos.

[1] https://veja.abril.com.br/politica/camara-desfigura-pacote-anticorrupcao-e-inclui-punicao-a-juizes